Agenda Tributária
Nesta seção estão disponíveis os prazos e vencimentos das obrigações tributárias por mês.
Prazos e vencimentos
Janeiro de 2024
| Código | Descrição do tributo | Período do Fator Gerador |
|---|---|---|
| DARF 5525 | Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem | Diversos |
| DARF 3887 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| DARF 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | 45261 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 11 a 20 de janeiro |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 11 a 20 de janeiro |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20 de janeiro |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 11 a 20 de janeiro |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 11 a 20 de janeiro |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 11 a 20 de janeiro |
| EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012) | 45231 | |
| EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017) | 45261 | |
| GPS 1147 | Contribuinte individual – recolhimento trimestral – com dedução de 45% (Lei 9.876/99) – NIT/PIS/Pasep | 1 de outubro a 31 de dezembro |
| GPS 1180 | Contribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP | 1 de outubro a 31 de dezembro |
| GPS 1554 | Segurado Especial – recolhimento trimestral – NIT/PIS/Pasep | 1 de outubro a 31 de dezembro |
| DARF 9331 | CIDE-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível | 45261 |
| DARF 8741 | CIDE-Remessas ao Exeterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 | 45261 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 1 a 10 de janeiro |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 1 a 10 de janeiro |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 1 a 10 de janeiro |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 1 a 10 de janeiro |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 1 a 10 de janeiro |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 1 a 10 de janeiro |
| GPS 7315 | Comprev – recolhimento efetuado por RPPS – órgão do poder público – CNPJ – estoque | 1 a 30 de novembro |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 21 a 31 de dezembro |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 21 a 31 de dezembro |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 21 a 31 de dezembro |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 21 a 31 de dezembro |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 21 a 31 de dezembro |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 21 a 31 de dezembro |