Agenda Tributária
Nesta seção estão disponíveis os prazos e vencimentos das obrigações tributárias por mês.
Prazos e vencimentos
Fevereiro de 2024
| Código | Descrição do tributo | Período do Fator Gerador |
|---|---|---|
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) | Diversos | |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual | Diversos | |
| DBF – Declaração de Benefícios Fiscais | Ano-calendário de 2023 | |
| Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais | Ano-calendário de 2023 | |
| DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune | Julho a Dezembro/2023 | |
| Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | Ano-calendário de 2023 | |
| Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte | Ano-calendário de 2023 | |
| Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde | Ano-calendário de 2023 | |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DARF 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | jan/24 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | 01/2024 | |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DARF 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 11 a 20/fevereiro/2024 |
| EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012) | 12/2023 | |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) | 01/2024 | |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 1º a 10/fevereiro/2024 |
| DARF 9331 | CIDE-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível | 01/2024 |
| DARF 8741 | CIDE-Remessas ao Exeterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 | 01/2024 |
| GPS 7315 | Comprev – recolhimento efetuado por RPPS – órgão do poder público – CNPJ – estoque | 1º a 31/dezembro/2023 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 21 a 31/janeiro/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 21 a 31/janeiro/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 21 a 31/janeiro/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 21 a 31/janeiro/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 21 a 31/janeiro/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 21 a 31/janeiro/2024 |