Agenda Tributária
Nesta seção estão disponíveis os prazos e vencimentos das obrigações tributárias por mês.
Prazos e vencimentos
Março de 2024
| Código | Descrição do tributo | Período do Fator Gerador |
|---|---|---|
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional Nacional | Diversos | |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional | Diversos | |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) | Diversos | |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual | Diversos | |
| Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais | Ano-calendário de 2023 | |
| DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações | Julho a Dezembro/2023 | |
| DARF 6758 | CSLL – Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única – Entidades Financeiras | Ano-calendário de 2023 |
| DARF 6773 | CSLL – Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única – Demais entidades | Ano-calendário de 2023 |
| DARF 2390 | IRPJ – Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única – Entidades Financeiras | Ano-calendário de 2023 |
| DARF 2430 | IRPJ – Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única – Outras obrigadas ao lucro real | Ano-calendário de 2023 |
| DARF 2456 | IRPJ – Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única – Demais entidades | Ano-calendário de 2023 |
| DARF 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | fev.-24 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20/março/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 11 a 20/março/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 11 a 20/março/2024 |
| DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | jan.-24 | |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 11 a 20/março/2024 |
| DARF 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 11 a 20/março/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 11 a 20/março/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 11 a 20/março/2024 |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | fev.-24 | |
| EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) | fev.-24 | |
| EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012) | jan.-24 | |
| DARF 9331 | CIDE-Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível | fev.-24 |
| DARF 8741 | CIDE-Remessas ao Exeterior – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001 | fev.-24 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 1º a 10/março/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 1º a 10/março/2024 |
| GPS 7315 | Comprev – recolhimento efetuado por RPPS – órgão do poder público – CNPJ – estoque | 1º a 31/janeiro/2024 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 21 a 29/fevereiro/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 21 a 29/fevereiro/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 21 a 29/fevereiro/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 21 a 29/fevereiro/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 21 a 29/fevereiro/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 21 a 29/fevereiro/2024 |