Agenda Tributária
Nesta seção estão disponíveis os prazos e vencimentos das obrigações tributárias por mês.
Prazos e vencimentos
Abril de 2024
| Código | Descrição do tributo | Período do Fator Gerador |
|---|---|---|
| DAS (Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional) | Diversos | |
| DAS-MEI (Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional) | Diversos | |
| DAS (Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional) | Diversos | |
| DAS-MEI (Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional) | Diversos | |
| DAS (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)) | Diversos | |
| DAS-MEI (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual) | Diversos | |
| DARF 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | 1-mar.-24 |
| DARF 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 11 a 20/abril/2024 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 11 a 20/abril/2024 |
| DAS (Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) | 1-mar.-24 | |
| Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico (Simples Doméstico – Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico) | 1-mar.-24 | |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 1º a 10/abril/2024 |
| DARF 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 1º a 10/abril/2024 |
| GPS 7307 | Comprev – recolhimento efetuado por RPPS – órgão do poder público – CNP | 1º a 29/fevereiro/2024 |
| Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/março/2024 | |
| DARF 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 21 a 31/março/2024 |
| DARF 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 21 a 31/março/2024 |
| DARF 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 21 a 31/março/2024 |
| DARF 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 21 a 31/março/2024 |
| DARF 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 21 a 31/março/2024 |
| DARF 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 21 a 31/março/2024 |