Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da declaração do MEI (DASN SIMEI) termina no dia 31/05

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de maio de 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar de olho no prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que se encerra em 31 de maio. Para os MEI no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo foi estendido até 31 de julho.

Você pode enviar a DASN SIMEI através do APP MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário declarar se você foi um empresário individual optante em algum momento de 2023.

Se você enviar após o prazo, pode ser multado em 2% por mês de atraso, até um máximo de 20% do total dos tributos declarados ou no mínimo R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a submissão da declaração.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp)

Veja também

Notícias - Tributos

Em Minas Gerais, Portaria Sutri 1.414/2024 atualiza PMPF com rações secas tipo pet para cães e gatos

PORTARIA SUTRI Nº 1.414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, […]

27 de setembro de 2024

Downloads - Obrigações Acessórias

Nota Técnica 2016.003 – v.3.70 – Publicada em 09/01/2024

Divulga nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de 01/04/2024.

15 de janeiro de 2024

Notícias - Tributos

Comissão aprova projeto que inclui vítimas de desastres nas prioridades da restituição do Imposto de Renda

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1535/24, que inclui entre as prioridades para restituição do Imposto de Renda (IR) as vítimas de desastres naturais ou provocados pela ação humana, desabrigadas ou desalojadas. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), foi favorável à proposta. “Nos últimos […]

1 de novembro de 2024