Izalci defende que regulamentação da reforma tributária passe pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conclui nesta semana um ciclo de debates sobre as implicações da regulamentação da reforma tributária. O senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema, vai solicitar que o projeto (PLP 68/2024) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)  passe pela CAE antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesta terça-feira (8), o IS foi debatido em audiência pública realizada pela CAE com especialistas e representantes de vários setores afetados pelo novo tributo. O imposto está incluído no PLP, que trata da primeira parte da regulamentação do novo modelo tributário. Na sexta-feira (4), o texto teve o pedido de urgência retirado pelo governo.

O tributo pretende diminuir o consumo de produtos com impacto negativo na saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e no meio ambiente. Também conhecido como “imposto do pecado“, ele entrará na base de cálculo dos impostos sobre o consumo que substituirão os atuais a partir de 2027.

Izalci, que presidiu a audiência, explicou os passos da reforma tributária e a expectativa com relação às explicações dos especialistas.

— Houve todo um debate sobre a emenda constitucional (EC 132/2023) e depois foi aprovado o PLP 68 na Câmara. Então, o que é que a gente está sugerindo aqui nas audiências? Que os expositores coloquem de uma forma muito clara qual é o texto da Câmara, qual é a proposta de mudança e uma justificativa que qualquer senador, lendo, vai dizer “tem que votar”.

Denise Lucena Cavalcante, procuradora da Fazenda Nacional, defendeu o imposto seletivo. Ela ressaltou as urgências ambientais do século 21 e argumentou que a tributação ambiental deve ser um instrumento eficaz de política fiscal, induzindo comportamentos mais sustentáveis, sem restringir a liberdade de decisão dos cidadãos.

— O seletivo voltado à proteção ambiental só entrou no debate no ano passado. Estamos tentando atacar o imposto seletivo com base em conceitos que tínhamos anteriormente. Nós assinamos os tratados internacionais que nós estamos vendo ali — disse a procuradora, referindo-se a tratados no âmbito das Nações Unidas, OCDE e Organização Mundial do Comércio.

Novos perfis de consumo

Márcio Holland, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), questionou os critérios para enquadrar bens e serviços como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ele também alertou que a estrutura de demanda da sociedade muda com o tempo.

— A gente está hoje fazendo estudos a partir de uma pesquisa de orçamento familiar de 2017-2018, que nem passou pelo crivo da pandemia. E a próxima será finalizada em 2026, que será divulgada em 2027-2028. Até lá, a gente não saberá qual é a estrutura de demanda da família brasileira.

Holland acrescentou que a população brasileira tem um dos processos de envelhecimento mais acelerados na história recente da humanidade, três vezes mais rápidos que o envelhecimento da população europeia, por exemplo.

Representando a Procuradoria de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tiago Conde Teixeira ressaltou que o excesso de leis produz interpretações divergentes, causando insegurança jurídica em matéria tributária. Por um lado, segundo ele, há uma expectativa de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) simplifiquem drasticamente o sistema tributário brasileiro. Por outro lado, existe o receio de que a nova legislação torne o processo mais complexo.

— Hoje, o contribuinte brasileiro não sabe o que ele deve pagar em razão da complexidade do próprio sistema. O setor de prestação de serviços enfrentará não apenas um aumento expressivo da carga tributária, mas também obstáculos práticos que podem impactar a sua operação.

Revisões

O IS vai incidir uma única vez sobre produtos que também incluem, além de cigarros e  bebidas alcoólicas, alimentos com alto teor de açúcar e carros movidos à combustão, por exemplo. As alíquotas serão definidas em lei ordinária, sendo que deve haver uma lei especifica para cada produto tributado.

Alguns especialistas, como a procuradora Denise Lucena, propõem uma reavaliação periódica do IS. Para ela, no caso das questões ambientais,  essas revisões deveriam ser bienais, de modo a garantir um acompanhamento mais próximo das políticas públicas.

Nesta quarta-feira (9), haverá nova audiência pública sobre o imposto seletivo na CAE. Na próxima semana, a Comissão vai discutir a transição e  a fiscalização com o novo modelo previsto na reforma tributária.

Fonte: Agência Senado