Notícias - Tributos

Em Santa Catarina, Nova Disposição para Importações Terrestres do Mercosul

Por: Dia a Dia Tributário - 10 de junho de 2024

Com fundamento no Art. 110-A do Regulamento de ICMS em Santa Catarina, o prazo para importações beneficiadas por incentivos fiscais de ICMS, originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada por via terrestre ocorra em outra unidade da Federação, se encerrou em 08 de junho de 2024. Mediante ao grande volume de importações…

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1 de março de 2024