Notícias - Tributos

Em Rondônia, Prorrogados os prazos para pagamento de ICMS em virtude de estiagem

Por: Dia a Dia Tributário - 27 de setembro de 2024

DECRETO N° 29.505, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Art. 1° Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a…

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