Notícias

Comissão aprova transferência imediata de ICMS para municípios

Por: Dácio Menestrina - 11 de dezembro de 2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação.

O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 486/18, do ex-deputado Chico D’Angelo (RJ).

Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Essa regra foi definida pela Lei Complementar 63/90.

Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios.

Valor adicionado
O PLP 486/18 também estabelece que os estados deverão republicar, até o último dia do ano, os índices definitivos do “valor adicionado” de ICMS de cada município para o ano seguinte, incorporando as mudanças que forem feitas após contestação dos prefeitos.

A Lei Complementar 63/90 estabelece que parte do ICMS devido a cada município do estado é proporcional ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.

Com base nessa movimentação econômica, o estado divulga um índice de participação municipal no ICMS para validade no ano seguinte. A lei complementar permite às prefeituras contestar os índices, devendo o estado dar uma resposta no prazo de 60 dias.

Tramitação
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias - Tributos

No Espírito Santo, alteração legal no ICMS nas operações com leite em pó

Por meio da Lei n° 12.115/2024, fica alterada a disposição da alínea “o” do inciso II do Art. 20 do RICMS/ES, alterando a aplicação de 12% para 17% nas operações com Leite em pó. Redação atual: o) nas saídas internas de leite, exceto leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Faça login ou Cadastre-se

23 de maio de 2024

Notícias - Tributos

CRA aprova suspensão do PIS/Pasep e Cofins na venda de aves e suínos

A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de aves e suínos no mercado interno pode ser suspensa. É o que prevê o PL 1.947/2023, da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Agricultura (CRA) e […]

15 de agosto de 2024

Notícias

Lei amplia crédito para microempreendedores

O presidente Lula sancionou com vetos na quinta-feira (10) a lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que oferece linhas de crédito para pessoas inscritas no CadÚnico e de renegociação de dívidas para microempreendedores. A Lei 14.995, de 2024, substitui uma medida provisória editada em abril e que perdeu sua validade há dois […]

14 de outubro de 2024