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DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)
De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em […]
25 de janeiro de 2024
Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de […]
25 de janeiro de 2024
Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 258.620 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no […]
25 de janeiro de 2024
Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024
A partir das 10 horas desta quarta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 626.269.729,43 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo […]
25 de janeiro de 2024
Desoneração da folha será mantida, afirma presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, na sexta-feira (19), que a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia continuará valendo. Segundo ele, o governo vai revogar o trecho da medida provisória que determinava reoneração gradual da folha (MP 1.202/2023), mantendo assim a decisão do Congresso Nacional sem prejuízo de uma […]
23 de janeiro de 2024
Projeto concede isenção de Imposto de Renda a idosos com comorbidades
O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 7.713/88, que concede isenção às pessoas com: Aids […]
23 de janeiro de 2024
Projeto prevê incentivos ao uso de combustíveis menos poluentes
O Projeto de Lei 4861/23 prevê incentivos para a substituição de combustíveis fósseis, como o diesel, por outros menos poluentes, como o biometano e o gás natural. A proposta, do deputado licenciado Hugo Leal (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outras medidas, o texto cria regime especial de incentivos para as empresas […]
23 de janeiro de 2024
Solução de Consulta: Decisão Judicial. Incentivos e Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais Relativos ao ICMS. Subvenção para Investimento. Requisitos e Condições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.001-SRRF04/DISIT, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DECISÃO JUDICIAL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. Para os fins da Lei nº 10.522, de 2002, as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de […]
23 de janeiro de 2024
Senado vai debater neste ano mudanças na ‘Lei do Bem’
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai retomar em 2024 a discussão de um projeto (PL 2.838/2020) que amplia a chamada “Lei do Bem” para atender também as pequenas empresas. A Lei 11.196, de 2005, dá incentivos fiscais para as empresas e instituições que investem em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. O autor da proposta, […]
22 de janeiro de 2024
Pacheco aponta compromisso do governo em reeditar MP da reoneração
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da medida provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202/2023). Assim, a desoneração seguirá valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito em conversas com o ministro da Fazenda, Fernando […]
22 de janeiro de 2024
Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf
Foi publicado em produção e produção restrita, o ajuste do código de receita 938501 para o código de receita 938502, para a natureza de rendimento 14008 (Importâncias correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato). As empresas que fizeram o envio de eventos R-4010 […]
22 de janeiro de 2024
Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até as 11h40 do dia 19, foram realizadas 659.583 solicitações de opção pelo regime Simples Nacional. Desse total, […]
22 de janeiro de 2024