O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento […]

Na pauta da sessão desta quarta-feira (29), o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, acabou tendo sua votação adiada, após debate no Plenário do Senado. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O PL 3.626/2023 também taxa as outras empresas de apostas […]

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial. O texto aprovado, na forma do relatório do senador […]

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi escolhido nesta quarta-feira (29) presidente da comissão mista que vai analisar a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) foi designado o relator, e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi eleito vice-presidente […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação. O texto […]

Algumas das principais demandas dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) – como o acesso a crédito, a ampliação do teto do MEI e do Simples Nacional e a participação dos pequenos negócios no Programa Desenrola Brasil – foram debatidas nesta quarta-feira (29). Representantes da sociedade civil e do governo federal […]

A Receita Federal em São Paulo realiza nessa terça-feira, 28 de novembro, a Operação “Desmonte”. A ação tem como alvo um shopping localizado na região da Avenida Paulista, onde são comercializados produtos falsificados de origem estrangeira, além de mercadorias provenientes de descaminho, tais como celulares e notebooks. Estima-se que serão apreendidas cerca de 50 toneladas […]

Através da publicação do Decreto nº 367 no Diário Oficial do Estado, Santa Catarina introduz disposições adicionais à previsão de diferimento interno nas operações com madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes e localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal – ZPF. A alteração se […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.060 – SRRF04/DISIT, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA, SEM O ICMS DESTACADO, E O CUSTO DE AQUISIÇÃO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na venda de veículo automotor usado […]

Foi publicada na data de hoje (30/11) a Lei n° 14.740/2023 que versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos […]

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para os proprietários de veículos transferirem créditos do Programa Nota Paraná para serem abatidos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2024. O sistema de transferência foi aberto em 1º de novembro. Até o momento, são 87.306 veículos cadastrados para utilizar os créditos do […]

Operação Concorrência Leal VIII abrange contribuintes de 12 setores econômicos no Rio Grande do Sul A Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (28/11), a Operação Concorrência Leal VIII, voltada à orientação e notificação de empresas devedoras contumazes que deixam de recolher de maneira recorrente o ICMS declarado ao fisco. A ação ocorre de forma simultânea em Porto […]