Notícias - Obrigações Acessórias

Em Minas Gerais, Decreto torna obrigatória a NFCom a partir de 1º de Abril de 2025

Por: Dia a Dia Tributário - 28 de agosto de 2024

Publicado o Decreto 48.885/2024 no DOE-MG em 28 de agosto de 2024, tornando obrigatória a emissão da Nota Fiscal Fatura de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, a partir de 1º de abril de 2025, aos contribuintes mineiros. O estabelecimento poderá solicitar credenciamento voluntário, para que realize a emissão da NFCom em substituição à Nota Fiscal…

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