Notícias

Pessoas físicas poderão apresentar projeto esportivo com incentivo fiscal

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de julho de 2024

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que permite que pessoas físicas proponham projetos esportivos e recebam incentivos fiscais para isso (PL 2.200/2022). A proposta vai à sanção presidencial.

Originário da Câmara dos Deputados, o PL 2.200/2022 altera a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006). Atualmente, essa lei permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos, mas esses projetos só podem ser propostos por pessoas jurídicas (como federações esportivas, governos, prefeituras e organizações não governamentais ligadas aos esportes) ou por instituições de ensino fundamental, médio e superior.

A medida visa equiparar a Lei de Incentivo ao Esporte à Lei Rouanet, que desde sua criação permite que pessoas físicas apresentem projetos culturais. O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou parecer favorável à proposta na Comissão de Esporte (CEsp). Em seu relatório, ele argumentou que não há razão pela qual uma pessoa física não possa ser proponente de projetos esportivos beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

“Essa possibilidade aumentaria o número de projetos apresentados e, consequentemente, de pessoas beneficiadas. Além disso, todos os projetos passam por prévia análise do Ministério do Esporte antes de estarem aptos a captar recursos”, afirma o relator.

No Plenário, Portinho apresentou ajuste no texto para adequá-lo à atual redação da Lei nº 11.438, de 2006.

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias

Comissão mista aprova relatório da MP que altera a tributação de incentivos fiscais

A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1185/23) aprovou nesta quinta-feira (14) o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Ele foi favorável à iniciativa, que tem o potencial de aumentar em R$ 35 bilhões a arrecadação do governo em 2024. A MP permite a […]

15 de dezembro de 2023

Reforma Tributária - Notícias

Reforma tributária não aumenta aluguéis

Locação de imóveis são tributadas com alíquota reduzida em 60%; IVA não incidirá sobre locação realizada por pessoa física que não exerça atividade imobiliária Não procede que a reforma tributária acarrete em aumento dos preços de aluguéis como vem sido repercutido por peças de desinformação e conteúdos equivocados nas redes. É preciso constar que o […]

30 de julho de 2024

Notícias - Tributos

Paraná eleva teto de isenção parcial de ICMS dos veículos para pessoas com deficiência

O governador em exercício Darci Piana ratificou nesta sexta-feira (16) um decreto que traz benefícios ao mercado de veículos para Pessoas com Deficiência (PCD) no Estado. A nova regra aumenta para R$ 120 mil o valor máximo dos veículos vendidos a PCD que têm isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]

19 de fevereiro de 2024