Preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser exigido em agosto de 2026
29 de maio de 2026
Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações para alcançar tributos incidentes na aquisição de bens e serviços. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto aprovado prevê que a imunidade poderá alcançar […]
29 de maio de 2026
Câmara avalia impacto fiscal de proposta que aumenta limite de faturamento do MEI
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI deve ser analisada com atenção quanto ao seu impacto fiscal. A proposta em discussão é o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, já aprovado pelo Senado, que eleva o teto anual de faturamento do […]
29 de maio de 2026
Prazo de entrega do IRPF 2026 termina nesta sexta-feira; Receita já recebeu mais de 37 milhões de declarações
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente ao ano-calendário 2025, termina nesta sexta-feira, 29 de maio de 2026, às 23h59min59s. Até as 9h do dia 28 de maio, a Receita Federal havia recebido 37.195.974 declarações. A expectativa total para este ano é de 44 milhões de documentos. A […]
29 de maio de 2026
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29 de maio de 2026
Receita Federal prorroga prazo para contribuições ao regulamento da CBS até 15 de junho
A Receita Federal prorrogou para 15 de junho de 2026, às 18h, o prazo para envio de sugestões ao regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A publicação oficial foi realizada em 28 de maio de 2026, com atualização no mesmo dia. A prorrogação […]
29 de maio de 2026
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Publicadas novas Notas Técnicas sobre NF-e, NFC-e e DANFE Simplificado Tipo 2
26 de maio de 2026
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A Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa prática em 2026. A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão estar preparadas para emitir documentos fiscais eletrônicos com as informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A exigência faz parte […]
29 de maio de 2026
O lucro que a sua DRE não mostra: onde o caixa da sua empresa está “vazando”?
Muitos empresários acompanham a DRE, analisam o lucro contábil, observam o EBITDA positivo e concluem que a empresa está saudável. Mas existe uma pergunta que nem sempre é feita com a profundidade necessária: esse lucro está realmente virando caixa? Esse é um dos principais pontos cegos na gestão de pequenas e médias empresas. A DRE […]
25 de maio de 2026
Recupera Mais oferece última chance de pagamento com descontos especiais para ICMS e ITCMD em atraso
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF‑SC) está promovendo a última fase do programa, uma iniciativa de parcelamento e regularização de débitos tributários vinculados ao ICMS e ao ITCMD. O programa permite aos contribuintes quitar seus débitos com condições diferenciadas, alcançando descontos sobre juros e multa, e opções de parcelamento que variam conforme o […]
20 de maio de 2026
O Usufruct Interest Bill 2026 e as Novas Perspectivas do Planejamento Sucessório Internacional
O usufruto é um direito real de fruição que permite ao usufrutuário utilizar determinado bem, perceber seus frutos econômicos e, em algumas hipóteses, exercer poderes de administração, enquanto a titularidade patrimonial permanece vinculada ao nu-proprietário. No Brasil, o instituto é amplamente utilizado em planejamentos patrimoniais e sucessórios, sobretudo em estruturas de holdings familiares, permitindo que […]
15 de maio de 2026
Receita Federal reforça entendimento sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins
Empresas que realizam vendas interestaduais para consumidor final já convivem, há alguns anos, com a complexidade do ICMS-DIFAL. Além dos cuidados com emissão de notas fiscais, recolhimento ao Estado de destino e correta escrituração das operações, esse tema também passou a exigir atenção na apuração do PIS e da Cofins, especialmente quanto à definição da...
8 de maio de 2026
ANTT amplia obrigatoriedade do CIOT para todas as operações de transporte de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres promoveu uma mudança relevante no controle das operações logísticas no país. Com a publicação da Resolução ANTT nº 6.078/2026, a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, passa a ser obrigatória em toda operação de transporte rodoviário de cargas a partir de 24 de maio de […]
30 de abril de 2026
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