Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...

A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]

A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]

A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]

A implementação da Reforma Tributária do consumo terá um importante capítulo em 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS e o avanço do novo sistema de tributação. Entretanto, um dos mecanismos mais relevantes previstos na reforma, o Split Payment, não estará disponível de forma geral já em janeiro de 2027, conforme informação divulgada […]