Receita Atualiza Regras do Adicional da CSLL (Pilar 2) e Prorroga Regime Simplificado
27 de outubro de 2026
“Teses Filhotes”: Placar nos Tribunais Superiores Segue Favorável à Fazenda Nacional
Levantamento do Felsberg Advogados, feito a pedido do Valor, mostra que ao menos 17 casos sobre a incidência de um tributo na base de outro chegaram ao STJ e ao STF desde a “tese do século” (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins). Dez teses foram decididas a favor da Fazenda e […]
27 de outubro de 2026
Duplicata Escritural: O Que Muda para as Empresas com as Novas Regras do Banco Central
A duplicata escritural, versão digital do título comercial, passa a ser obrigatória de forma gradual a partir de 2027, em um mercado que movimenta cerca de R$ 10 trilhões por ano. Com o registro centralizado em registradoras autorizadas pelo Banco Central, a expectativa é de maior rastreabilidade, menos fraudes e juros mais baixos na antecipação […]
27 de outubro de 2026
LC 238/2026 Perdoa Dívidas Tributárias de MEIs e Amplia Limite de Faturamento e Contratações
Foi sancionada a Lei Complementar nº 238/2026, que perdoa as dívidas tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois funcionários. Em entrevista à Rádio Senado, a advogada Luciana Nini Manente comentou os efeitos práticos das mudanças e como os MEIs podem planejar a expansão […]
27 de outubro de 2026
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27 de outubro de 2026
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27 de outubro de 2026
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27 de outubro de 2026
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A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]
9 de outubro de 2026
Imposto Seletivo em 2027: sem alíquota definida, estratégia deve começar agora
A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...
2 de outubro de 2026
Simples Nacional: novas regras ampliam a atenção sobre o cálculo da receita bruta
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18 de setembro de 2026
Como o ITCMD Passa a Tratar a Doação de Empresas como uma Venda
Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...
11 de setembro de 2026
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