Notícias - Tributos

Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo […]

25 de abril de 2025

Notícias - Tributos

Restituição no Simples Nacional: qual o prazo legal e como o contador deve atuar

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. […]

25 de abril de 2025

Notícias - Tributos

STJ julgará se provisões bancárias podem ser deduzidas do PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um tema relevante para bancos: se suas provisões podem ser classificadas como despesas e, consequentemente, deduzidas do PIS e da Cofins. A tese envolve especificamente as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) – aquelas que as instituições financeiras são obrigadas a registrar nos balanços quando clientes deixam […]

25 de abril de 2025

Notícias recentes

Notícias - Tributos

Nova regra sobre o ICMS beneficia setor de carga e logística do Estado do Rio Grande do Sul

Foi publicada quarta-feira (23) no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 030/25, que reconhece combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição como insumos utilizados na prestação de serviços de transporte. Com essa mudança no reconhecimento oficial desses itens, a medida amplia a possibilidade de insumos usados no transporte, […]

25 de abril de 2025

Notícias - Tributos

Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo […]

25 de abril de 2025

Notícias - Tributos

Restituição no Simples Nacional: qual o prazo legal e como o contador deve atuar

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. […]

25 de abril de 2025

Reforma Tributária - Notícias - Tributos

Uma medida justa para o Imposto Seletivo

Andréa Mascitto é sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, professora da pós-graduação da FGV Direito SP, conselheira do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (Ibatt) e integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, conforme sua opinião: A reforma tributária do consumo, como conhecida a Emenda Constitucional n° 132/23, deixou a cargo […]

25 de abril de 2025

Últimos artigos

Reforma Tributária - Artigos

Reforma Tributária – Simples Nacional e o Sistema Híbrido

A implementação da reforma tributária brasileira, sancionada pela Lei Complementar 214/25, representa uma grande transformação no sistema tributário brasileiro. A redação trouxe mudanças importantes para as micro e pequenas empresas que optam pelo regime do Simples Nacional. A principal alteração no sistema tributário decorre da fusão dos tributos sobre consumo. O PIS e a Cofins...

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24 de abril de 2025


Reforma Tributária - Artigos

Créditos Presumidos de ICMS e a Reforma Tributária

Os créditos presumidos de ICMS sempre foram uma importante ferramenta de política fiscal adotada pelos estados para estimular setores econômicos específicos, atrair investimentos e promover competitividade. Em Santa Catarina por exemplo, essa prática ganhou destaque em diversos segmentos, consolidando-se como um dos pilares do desenvolvimento regional. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que...

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16 de abril de 2025


Artigos - Contabilidade - Tributos

Perícia contábil na gestão tributária: mais do que conformidade, uma aliada na competitividade empresarial.

A perícia contábil tem se mostrado uma ferramenta essencial no contexto da gestão tributária das empresas. Muito além de sua atuação em processos judiciais, a perícia pode ser uma grande aliada na garantia da conformidade fiscal, identificação de oportunidades de economia tributária e na defesa contra autuações fiscais. Uma das principais contribuições da perícia contábil...

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14 de abril de 2025


Artigos - Tributos

Decisões recentes reafirmam a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS – mesmo após a Lei nº 14.789/2023

A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no tratamento tributário das subvenções para investimento, incluindo os créditos presumidos de ICMS. No entanto, decisões judiciais recentes têm reafirmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses créditos, mesmo após a...

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10 de abril de 2025

Artigos - Obrigações Acessórias - Tributos

Crédito Extemporâneo de PIS/COFINS: CARF afasta a obrigatoriedade de retificação da documentação fiscal

Uma recente decisão do CARF (Acórdão 3301-014.399) chamou minha atenção pela sua relevância prática e por representar um importante avanço na racionalização da aplicação das normas de PIS e COFINS. O colegiado entendeu que não é necessária a retificação das obrigações acessórias — como a EFD-Contribuições e a DCTF — para o aproveitamento de créditos...

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8 de abril de 2025

Notícias - Artigos - Tributos

Em Goiás, prazo para pagar os débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD termina na terça-feira, dia 25

Os débitos negociados de ICMS, ITCD e ICMS, referentes a março, vencem na terça-feira (25/3). No total, são 50,6 mil parcelas que somam R$ 90 milhões, correspondendo a 38,9 mil contribuintes inadimplentes no Estado de Goiás. Quem deixar de quitar o débito negociado no prazo previsto terá o acordo cancelado automaticamente. A carteira de créditos...

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24 de março de 2025

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