Comissão aprova inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI
2 de julho de 2026
Projeto que autoriza servidor federal a atuar como MEI segue para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais — MEIs. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado. O texto aprovado é o PL nº 2.332/2022, de autoria do senador […]
2 de julho de 2026
Comitê Gestor da NFS-e prorroga prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSe
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional publicou a Nota Técnica nº 008/2026 — versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — DANFSe. Com a atualização, a descontinuação da atual API de geração do DANFSe, inicialmente […]
2 de julho de 2026
Receita Federal define critérios para acompanhamento de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades identificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. A norma alcança incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária relacionados a tributos administrados pela Receita Federal. A nova regulamentação entra em vigor em 1º...
2 de julho de 2026
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Comissão aprova inclusão de programadores e desenvolvedores de software no MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que permite o enquadramento das atividades de programação e desenvolvimento de software no regime do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta segue em tramitação na Câmara e ainda não altera imediatamente as regras vigentes. O texto […]
2 de julho de 2026
Projeto que autoriza servidor federal a atuar como MEI segue para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais — MEIs. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado. O texto aprovado é o PL nº 2.332/2022, de autoria do senador […]
2 de julho de 2026
Comitê Gestor da NFS-e prorroga prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSe
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional publicou a Nota Técnica nº 008/2026 — versão 1.01, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — DANFSe. Com a atualização, a descontinuação da atual API de geração do DANFSe, inicialmente […]
2 de julho de 2026
Novos CNPJs passam a adotar formato alfanumérico a partir de 1º de julho
A partir desta quarta-feira, 1º de julho de 2026, os novos cadastros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ passam a ser emitidos em formato alfanumérico, combinando letras e números nas primeiras posições do identificador. A mudança foi implementada pela Receita Federal e vale exclusivamente para novos cadastros. Empresas já constituídas, incluindo MEIs formalizados […]
1 de julho de 2026
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A Reforma está testando mais do que campos fiscais: está testando a estrutura das empresas
A partir de 03 de agosto de 2026, a fase de testes do IBS e da CBS passa a ter um novo peso na rotina fiscal das empresas. Nessa data, os documentos fiscais eletrônicos das empresas do regime regular deverão conter o preenchimento dos campos relativos aos novos tributos, com a alíquota teste de 1%, […]
26 de junho de 2026
Se a sua principal linha de receita caísse 20% amanhã, por quantos meses sua empresa sobreviveria?
Mais do que uma provocação, essa pergunta revela o nível de maturidade da gestão financeira de uma empresa. Afinal, acompanhar faturamento, saldo bancário e resultado mensal é importante, mas não é suficiente para garantir segurança em cenários de instabilidade. Empresas crescem, contratam, investem, assumem financiamentos, ampliam estruturas e aumentam seus custos fixos. O problema surge […]
25 de junho de 2026
O Impacto da Reforma Tributária na Locação de Imóveis: Holding Patrimonial vs. Pessoa Física
A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a sua subsequente regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 ajustam o cenário fiscal brasileiro ao incluir as receitas de locação de imóveis na base de incidência do IVA dual. Esse novo modelo é composto CBS, de âmbito federal, e pelo IBS, de competência entre estados e municípios. Recentemente, o […]
18 de junho de 2026
Big Four, inteligência artificial e o alerta para os escritórios de contabilidade
A inteligência artificial deixou de ser tendência e passou a fazer parte da rotina das empresas de serviços profissionais. Ela já é usada para resumir documentos, revisar contratos, estruturar relatórios, apoiar pesquisas, organizar dados, automatizar análises e acelerar entregas que antes dependiam exclusivamente de trabalho manual. O problema não está no uso da IA. O […]
11 de junho de 2026
Primeiras malhas do IBS em Santa Catarina indicam o que passará a ser relevante para o Fisco na Reforma Tributária
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou o lançamento das primeiras malhas fiscais relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), iniciativa apresentada como um instrumento orientativo voltado à conformidade tributária e à autorregularização dos contribuintes. Embora as malhas não possuam caráter punitivo, a medida representa um marco importante na implementação da Reforma Tributária. […]
9 de junho de 2026
Receita esclarece que honorários de sucumbência integram a base do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. O entendimento também alcança a parcela referente a juros moratórios recebida juntamente com os honorários. A Solução […]
5 de junho de 2026
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