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Câmara aprova regime de urgência para projeto que exclui folha de salários da base de cálculo do ISS

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de maio de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21. A proposta visa isentar do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor correspondente à folha de salários e encargos sociais nas atividades de fornecimento de mão de obra, inclusive em caráter temporário. Com […]

12 de maio de 2026

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Comissão aprova correção anual automática do limite de faturamento do MEI pelo INPC

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/25, que estabelece o reajuste anual automático dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta visa assegurar que a inflação não penalize o empreendedor, evitando o […]

12 de maio de 2026

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Tesouro Nacional lança “Tesouro Reserva”: Novo título com liquidez 24/7 e isento de marcação a mercado

O Tesouro Nacional, em parceria com a B3 e o Banco do Brasil, lançou oficialmente em 11 de maio de 2026 o Tesouro Reserva. Trata-se de um novo título público indexado à taxa Selic, com aporte mínimo de R$ 1 e limite mensal de R$ 500 mil por investidor. O diferencial estratégico do produto é […]

12 de maio de 2026

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STF define repercussão geral sobre a fixação de alíquotas de IPTU baseadas na área do imóvel (Tema 1.455)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, para decidir se municípios podem fixar alíquotas de IPTU em função da metragem quadrada (área) do imóvel. O caso, originado em Chapecó (SC), discute se essa prática respeita os limites da Emenda Constitucional nº 29/2000, que autoriza a progressividade […]

12 de maio de 2026

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Câmara aprova regime de urgência para projeto que exclui folha de salários da base de cálculo do ISS

A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de maio de 2026, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/21. A proposta visa isentar do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor correspondente à folha de salários e encargos sociais nas atividades de fornecimento de mão de obra, inclusive em caráter temporário. Com […]

12 de maio de 2026

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Comissão aprova correção anual automática do limite de faturamento do MEI pelo INPC

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/25, que estabelece o reajuste anual automático dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta visa assegurar que a inflação não penalize o empreendedor, evitando o […]

12 de maio de 2026

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Tesouro Nacional lança “Tesouro Reserva”: Novo título com liquidez 24/7 e isento de marcação a mercado

O Tesouro Nacional, em parceria com a B3 e o Banco do Brasil, lançou oficialmente em 11 de maio de 2026 o Tesouro Reserva. Trata-se de um novo título público indexado à taxa Selic, com aporte mínimo de R$ 1 e limite mensal de R$ 500 mil por investidor. O diferencial estratégico do produto é […]

12 de maio de 2026

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ICMS nas transferências
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ICMS nas transferências

9 de abril de 2024

Conceito de insumos para o PIS e COFINS
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Conceito de insumos para o PIS e COFINS

5 de abril de 2024

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8 de maio de 2026


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ANTT amplia obrigatoriedade do CIOT para todas as operações de transporte de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres promoveu uma mudança relevante no controle das operações logísticas no país. Com a publicação da Resolução ANTT nº 6.078/2026, a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, passa a ser obrigatória em toda operação de transporte rodoviário de cargas a partir de 24 de maio de...

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30 de abril de 2026


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O renascimento do crédito de PIS/Cofins no Setor de Recicláveis

A Lei nº 15.394/2026, sancionada em 22 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, representa um marco fundamental para o setor de sustentabilidade no Brasil. Ela resolve um imbróglio jurídico que se arrastava há anos, restabelecendo incentivos fiscais essenciais para a cadeia de reciclagem. O ponto central da...

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27 de abril de 2026


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Rentabilidade sem controle financeiro não gera valor e pode estar mascarando riscos no seu negócio!

Gerar lucro nem sempre significa gerar valor. Muitas empresas ainda analisam seus resultados olhando apenas para o lucro apresentado em determinado período, mas essa leitura isolada pode esconder fragilidades relevantes na estrutura do negócio. Uma empresa pode, por exemplo, apresentar um bom resultado contábil e, ao mesmo tempo, estar com o caixa pressionado, excessivamente dependente...

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17 de abril de 2026

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Simples Nacional e Reforma Tributária: A importância do planejamento tributário

Com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, as empresas, especialmente os pequenos negócios, precisam estar atentas para não serem pegas de surpresa. Um dos pontos mais importantes para esses empreendedores será a decisão sobre qual modelo do Simples Nacional adotar, levando em conta as novas regras do sistema tributário. Essa escolha exige um planejamento tributário...

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15 de abril de 2026

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Redução de benefícios fiscais federais: impactos da Lei Complementar 224/2025

A publicação da Lei Complementar 224/2025 introduziu uma mudança relevante no tratamento dos benefícios fiscais federais ao estabelecer a redução linear de incentivos aplicáveis a diversos tributos. Regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e operacionalizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, posteriormente ajustada pela IN RFB nº 2.306/2026, a norma exige das empresas uma revisão profunda...

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7 de abril de 2026

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